@book{31074,
	title = {Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade},
	publisher = {Almedina},
	year = {[2009]},
	series = {Códigos simples},
	address = {[Coimbra]},
	note = {Procede à reforma da matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade, quer na sua vertente material quer na sua vertente processual, juntando-as num único diploma legal, oferecendo uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente na matéria.}
}