01138nam a2200277 4500 31073 9789723215632 31073 20091027d2008 y0pory50 ba por Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual no código penal José Mouraz Lopes 4ª ed. [Coimbra] Coimbra Editora 2008 192p. 23 cm Título I: CRIMES CONTRA AS PESSOAS. Capítulo V- Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Secção I- Crimes contra a liberdade sexual. Secção II- Crimes contra a autodeterminação sexual. Secção III- Disposições comuns. DIREITO PENAL Portugal 118089 CRIME SEXUAL Portugal 118196 LIBERDADE Portugal 121472 HOMOSSEXUALIDADE Portugal 118762 VIOLAÇÃO Portugal 118640 ABUSO DE MENORES Portugal 118709 JURISPRUDÊNCIA PENAL Portugal 118096 LOPES José Mouraz 321582 343.5LOP 0 343_000000000000000_5LOP 2021-12-17 4149 34981 DGPJ DGPJ DGPJ4149344733 343.5LOP 2021-12-17 0 MO compra