01545nam a2200277 4500 31050 9723212269 31050 20090807d2004 y0pory50 ba por A jurisdição nas relações entre Portugal e a Santa Sé os Regulamentos (CE) N.º 1347/2000 e N.º 2201/2003 e a Concordata Paula Costa e Silva [Coimbra] Coimbra Editora 2004 75p.[2] 23 cm I- As causas eficientes do presente estudo. 1- A causa remota. 2- A causa próxima. 3- O processo. 4- Os problemas a resolver. II- As relações e pontos de atrito entre os sistemas civil e canónico. III- A competência primária em matéria matrimonial: a dissolução do casamento católico. IV- A competência secundária em matéria matrimonial: o reconhecimento de decisões eclesiásticas de dissolução do casamento católico. V- Competência primária, competência secundária e artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 1347/2000. VI- Conclusão. MATRIMÓNIO CANÓNICO Portugal Itália Espanha 121466 PODER PATERNAL Portugal Itália Espanha 158971 REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS 24004 CONCORDATA 23957 DIREITO CANÓNICO 143 DIREITO COMPARADO 611 JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL 21910 JURISPRUDÊNCIA Portugal Itália Espanha 408225 SILVA Paula Costa e 121787 347.62SIL 0 347_000000000000000_62SIL 2021-12-17 3941 34953 DGPJ DGPJ DGPJ3941342932 347.62SIL 2021-12-17 0 MO compra