01242nam a2200253 4500 31046 9789728879044 31046 20090806d2008 y0pory50 ba por O Provedor de Justiça na defesa da Constituição Maria Eduarda Ferraz [Lisboa] Provedoria de Justiça 2008 211p. 23 cm O ESTATUTO CONSTITUCIONAL. 1- O artigo 23º da Constituição. 2- Os poderes de iniciativa da fiscalização. 3- A evolução do estatuto constitucional. A CONCRETIZAÇÃO LEGAL. AS INICIATIVAS DE FISCALIZAÇÃO. 1- Critérios de apreciação das queixas. 2- Fiscalização da constitucionalidade por acção. 3- Fiscalização da constitucionalidade por omissão. ALGUMAS DECISÕES DE RECUSA DE INICIATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL 280 DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 PROVEDOR DE JUSTIÇA Portugal 119339 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Portugal 118300 FERRAZ Maria Eduarda 9139 342.1FER 0 342_000000000000000_1FER 2021-12-17 3943 34949 DGPJ DGPJ DGPJ3943342611 342.1FER 2021-12-17 0 MO oferta