20090804d2007 y0pory50 bacreatortextmonographic CIÊNCIA DO DIREITO 4763 DIREITO PENAL DO TRABALHO 14693 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 10452 UNIÃO EUROPEIA 100 PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO 19445 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU 11339 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 FASES DO PROCESSO 21949 ESCUTAS TELEFÓNICAS 3358 TENTATIVA 732 DOLO EVENTUAL 22072 ARRENDAMENTO URBANO 208 SOLIDARIEDADE SOCIAL 789 PROTECÇÃO À VÍTIMA 7116 DIREITO COMPARADO 611 978972403044934RIB31027