00609nam a2200181 4500 30974 9789724037608 30974 20090716d2009 y0pory50 ba por O regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas e o direito da união europeia Maria José Rangel de Mesquita Coimbra Almedina 2009 108 p. 23 cm DIREITO EUROPEU 21231 RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL 23963 MESQUITA Maria José Rangel de 9416 35.073.1MES 0 35_073000000000000_1MES 2021-12-17 4066 34870 DGPJ DGPJ DGPJ4066336685 35.073.1MES 2021-12-17 0 MO