@book{30965,
	author = {PORTUGAL. Leis, decretos, etc. },
	title = {Código do trabalho},
	publisher = {Almedina},
	year = {2008},
	address = {Coimbra},
	edition = {4ª ed.},
	note = {Contém: Regulamentação do Código do trabalho; Regime jurídico do trabalho temporário; Regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública; Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública; Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; P'rotecção na maternidade, paternidade e adopção; Regime de segurança social dos trabalhadores independentes; Regime de segurança social do pessoal do serviço domestico; Regime jurídico do emprego protegido; Regime da reparação na eventualidade de desemprego.}
}