20090716d2009 y0pory50 bacreatorVEIGAArmandotextmonographic INFORMÁTICA 426 COMÉRCIO ELECTRÓNICO 891 CRIMES INFORMÁTICOS 21942 PROTECÇÃO JURÍDICA 7722 SOFTWARE 3105 PROTECÇÃO DE DADOS 10284 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 9789723216646004LEI30964