01655nam a2200229   450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520002990008321000350038221500170041730000670043433006180050160600300111960600260114960600390117560600370121470000330125185200150128499501260129930955  a9789723217063  a30955  a20090715d2009       y0pory50      ba  apor  aNe bis in idem e União Europeiaecontributo para a compreensão do fundamento valorativo e da vigência do principio na União Europeia e para a interpretação da regra ne bis in idem constante do artigo 54.º da Convenção de aplicação do Acordo de SchengenfVânia Costa Ramos  aCoimbracCoimbra Editorad2009  a384p.d23 cm  aDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais  aIntrodução. Primeira Parte - O NE BIS IN IDEM como princípio : Cap. I- O NE BIS IN IDEM na Europa. Cap. II- Fundamento axiológico do NE BIS IN IDEM. Cap. III- A transposição para o plano transnacional. Cap. IV- O NE BIS IN IDEM como princípio da UE. Segunda Parte - O Ne BIS IDEM no espaço de Liberdade, segurança e justiça : CAP. I- A aplicação do princípio NE BIS IN IDEM na UE. Cap. II- A aplicação do princípio nE BIS IN IDEM transnacional horizontal vigente na União Europeia analisada face ao fundamento defendido. Cap. III- O futuro do NE BIS IN IDEM na UE. Conclusão.    aDIREITO COMUNITÁRIO957  aUNIÃO EUROPEIA9100  aPRINCÍPIO NON BIS IN IDEM921214  aCONVENÇÃO DE SCHENGEN921893  aRAMOSbVânia Costa9325879  j341.178RAM  104341_000000000000000_178RAM52021-12-1764063934850aDGPJcDGPJfDGPJ4063335075k341.178RAMn2021-12-17o0rMOxCompra