TY  - BOOK
AU  - RAMOS
TI  - Ne bis in idem e União Europeia
SN  - 9789723217063
PY  - 2009///
CY  - Coimbra
PB  - Coimbra Editora
KW  - DIREITO COMUNITÁRIO
KW  - UNIÃO EUROPEIA
KW  - PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM
KW  - CONVENÇÃO DE SCHENGEN
ER  -