RAMOS, Vânia Costa

Ne bis in idem e União Europeia : contributo para a compreensão do fundamento valorativo e da vigência do principio na União Europeia e para a interpretação da regra ne bis in idem constante do artigo 54.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen / Vânia Costa Ramos . - Coimbra : Coimbra Editora, 2009 . - 384p.; 23 cm . - ISBN: 9789723217063
DIREITO COMUNITÁRIO / UNIÃO EUROPEIA / PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM / CONVENÇÃO DE SCHENGEN / 341.178RAM