20090715d2008 y0pory50 bacreatortextmonographicLei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro. DIREITO DO TRABALHO Portugal 118075 CONTRATO DE TRABALHO Portugal 118076 FUNÇÃO PÚBLICA Portugal 118647 ESTATUTO DISCIPLINAR Portugal 120353 9789898058256349.2GRA30953