00857nam a2200229 4500 30953 9789898058256 30953 20090715d2008 y0pory50 ba por Regime do contrato de trabalho em funções públicas. Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas Pedro Quartin Graça Lisboa Áreas Editora 2008 415p. 23 cm Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro. DIREITO DO TRABALHO Portugal 118075 CONTRATO DE TRABALHO Portugal 118076 FUNÇÃO PÚBLICA Portugal 118647 ESTATUTO DISCIPLINAR Portugal 120353 Portugal Leis, decretos, etc 320303 349.2GRA 0 349_000000000000000_2GRA 2021-12-17 4061 34848 DGPJ DGPJ DGPJ4061334910 349.2GRA 2021-12-17 0 MO compra