01780nam a2200229 450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520001010008320500120018421000280019621500170022433009110024160600450115260600440119760600540124160600750129570000450137085200130141599501220142830925 a9789724037165 a30925 a20090713d2009 y0pory50 ba apor aOs direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976fJosé Carlos Vieira de Andrade a4ª ed. aCoimbracAlmedinad2009 a395p.d23 cm aCapítulo I- As dimensões dos Direitos Fundamentais. Capítulo II- Os Direitos Fundamentais no contexto da sua evolução histórica. Capítulo III- O conjunto dos direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Capítulo IV- Direitos subjectivos e dimensões jurídicas objectivas do sistema dos direitos fundamentais. Capítulo V- Estrutura e tipos de direitos subjectivos fundamentais: os direitos, liberdades e garantias e os direitos sociais. Capítulo VI- A força jurídica dos preceitos relativos aos direitos liberdades e garantias. Capítulo VII- Os direitos, liberdades e garantias no âmbito das relações entre particulares. Capítulo VIII- Os limites e as limitações dos Direitos, liberdades e garantias nas situações de conflito. Capítulo IX- A tutela dos direitos liberdades e garantias. Capítulo X- O regime dos direitos fundamentais sociais. aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal9118299 aDIREITOS FUNDAMENTAISyPortugal9118477 aDIREITOS LIBERDADES E GARANTIASyPortugal9118272 aPROTECÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAISyPortugal9120717 aANDRADEbJosé Carlos Vieira de9321126 j342.7AND 104342_000000000000000_7AND52021-12-1764025934815aDGPJcDGPJfDGPJ4025333061k342.7ANDn2021-12-17o0rMOxCompra