01695nam a2200241 4500 30925 9789724037165 30925 20090713d2009 y0pory50 ba por Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976 José Carlos Vieira de Andrade 4ª ed. Coimbra Almedina 2009 395p. 23 cm Capítulo I- As dimensões dos Direitos Fundamentais. Capítulo II- Os Direitos Fundamentais no contexto da sua evolução histórica. Capítulo III- O conjunto dos direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Capítulo IV- Direitos subjectivos e dimensões jurídicas objectivas do sistema dos direitos fundamentais. Capítulo V- Estrutura e tipos de direitos subjectivos fundamentais: os direitos, liberdades e garantias e os direitos sociais. Capítulo VI- A força jurídica dos preceitos relativos aos direitos liberdades e garantias. Capítulo VII- Os direitos, liberdades e garantias no âmbito das relações entre particulares. Capítulo VIII- Os limites e as limitações dos Direitos, liberdades e garantias nas situações de conflito. Capítulo IX- A tutela dos direitos liberdades e garantias. Capítulo X- O regime dos direitos fundamentais sociais. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 DIREITOS FUNDAMENTAIS Portugal 118477 DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS Portugal 118272 PROTECÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS Portugal 120717 ANDRADE José Carlos Vieira de 321126 342.7AND 0 342_000000000000000_7AND 2021-12-17 4025 34815 DGPJ DGPJ DGPJ4025333061 342.7AND 2021-12-17 0 MO Compra