Código penal / Maria João Antunes [anot.] . - 14ªed . - Coimbra : Coimbra Editora, 2007 . - 491p.; 23cm . - Códigos . - ISBN: 9789723215199
DIREITO PENAL--Portugal / CÓDIGO PENAL--Portugal / JURISPRUDÊNCIA PENAL--Portugal / 343.2COD