@book{30904,
	author = {Antunes,  Maria João},
	title = {Código de processo penal},
	publisher = {Coimbra Editora},
	year = {2007},
	series = {Códigos},
	address = {Coimbra},
	edition = {13ªed.},
	note = {Aprovado pelo Decreo-Lei nº 78/87, de 17 de Setembro. Atualizado e republicado em anexo à Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto.}
}