02887nam a2200265   450000100060000010000410000610100080004720001330005521000470018821500160023522500510025130000300030233019380033260600310227060600370230160600300233860600360236860600360240460600320244060600310247260600390250370000320254271000370257485200100261130896  a20080515d1983       y0pory50      ba  apor  aConstituição da República Portuguesaforganização e notas [de] Maria Manuela Morais e Cunha, Viterbo do Rosário Rego  aLisboacPublicações Dom Quixoted1983   a406p.d23cm  aTémis - Biblioteca de textos Jurídicosv1   aFundo documental do GRIEC  aPrincípios fundamentais. Parte I: DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. Tit. I- Princípios gerais. Tit. II- Direitos, liberdades e garantias. Cap. I- Direitos liberdades e garantias pessoais. Cap. II- Direitos, liberdades e garantias de participação política. Cap. III- Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Tit. III- Direitos e deveres económicos, sociais e culturais. Cap. I- Direitos e deveres económicos. Cap. II- Direitos e deveres sociais. Cap. III- Direitos e deveres culturais. Parte II: ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA. Tit. I- Princípios gerais. Tit. II- Estruturas da propriedade dos meios de produção. Tit. III- Plano. Tit. IV- Política agrícola e reforma agrária. Tit. V- Sistema financeiro e fiscal. Tit. VI- Comércio e protecção do consumidor. Parte III: ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO. Tit. I- Princípios gerais. Tit. II- Presidente da República. Cap. I- Estatuto e eleição. Cap. II- Competência. Cap. III- Conselho de Estado. Tit. III- Assembleia da República. Cap. I- Estatuto e eleição. Cap. II- Competência. Cap. III- Organização e funcionamento. Tit. IV- Governo. Cap. I- Função e estrutura. Cap. II- Formação e responsabilidade. Cap. III- Competência. Tit. V- Tribunais. Tit. I- Princípios gerais. Cap. II- Organização dos tribunais. Cap. III- Estatuto dos juízes. Cap. IV- Ministério público. Tit. VI- Regiões autónomas. Tit. VII- Poder local. Cap. I- Princípios gerais. Cap. II- Freguesia. Cap. III- Município. Cap. IV- Região administrativa. Cap. V- Organizações populares de base territorial. Tit. VIII- Administração pública. Tit. IX- Defesa Nacional. Parte IV: GARANTIA E REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO. Tit. I- Garantia da constituição. Cap. I- Fiscalização da constitucionalidade. Cap. II- Tribunal constitucional. Tit. II- Revisão constitucional. Disposições finais e transitórias.  aCONSTITUIÇÃOyPortugal  aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal  aPRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS  aDIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS  aDIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS  aORGANIZAÇÃO ECONÓMICA  aORGANIZAÇÃO POLÍTICA  aREVISÃO CONSTITUCIONALyPortugal  aCUNHAbMaria Manuela Morais  aPortugal. Constituição, 1997  jCNS-1