LEAL-HENRIQUES, Manuel de Oliveira e outro
Código penal / anot. Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Manuel José Carrilho de Simas Santos
. - 2ªed.
. - Lisboa : Rei dos Livros, 1997
. - 2vol.; 25cm
. - ISBN: 9725100042, 9725106938
CÓDIGO PENAL--PORTUGAL / DIREITO PENAL /
PNL-12