01172nam a2200229 4500 30859 9729912203 30859 20080515d2003 y0pory50 ba por Reforma do contencioso administrativo colectânea de legislação Jacinto Moniz Bettencourt, Vitor Salgueiro [org.] Lisboa Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 2003 327p. 23cm contém CD Introdução. linhas gerais da Reforma do Contencioso Administrativo. Lista dos Tribunais Administrativos e Fiscais. LEGISLAÇÃO - Legislação sobre o estatuto dos Tribunais administrativos e Fiscais; Legislação sobre o Código de Processo dos Tibunais Administrativos; Legislação complementar. Breve guia prático do SITAF. Fluxogramas do contencioso administrativo. Índice analítico. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal 118515 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 ADM-12(I)ADM-12(II) 0 ADM_12IADM12II 2021-12-17 1686,1969GRI 34745 DGPJ DGPJ DGPJ1686,1969GRI3242 ADM-12(I)ADM-12(II) 2021-12-17 0 MO oferta