00640nam a2200217 4500 30855 9720040017646 30855 20080515u y0pory50 ba por Código de processo penal legislação complementar anotado por M. Maia Gonçalves 13ª.ed. Coimbra Almedina 2002 1349p. 23cm CÓDIGO PENAL PORTUGAL 119672 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 GONÇALVES M. Maia 108080 PNL/PRC-11 0 PNL_PRC11 2021-12-17 1490GRI 34741 DGPJ DGPJ DGPJ1490GRI323932 PNL/PRC-11 2021-12-17 0 MO