00891nam a2200217 4500 30818 927840201x 30818 20080515d2003 y0pory50 ba por Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa Aprovado por consenso pela Convenção Europeia em 13 de Junho e 10 de Julho de 2003 entregue ao presidente do Conselho Europeu em Roma a 18 de Julho de 2003 Luxemburgo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 2003 334p. 25cm DIREITO COMUNITÁRIO 57 PROJECTO DE TRATADO QUE ESTABELECE UMA CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA 121344 CMN 0 CMN 2021-12-17 1635,1640-1651,1730GRI 34704 DGPJ DGPJ DGPJ1635,1640-1651,1 CMN 2021-12-17 0 MO