PROJECTO DE TRATADO QUE ESTABELECE UMA CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA

Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa : Aprovado por consenso pela Convenção Europeia em 13 de Junho e 10 de Julho de 2003 : entregue ao presidente do Conselho Europeu em Roma a 18 de Julho de 2003 . - Luxemburgo : Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2003 . - 334p.; 25cm . - ISBN: 927840201x
DIREITO COMUNITÁRIO / CMN