TY - BOOK AU - LEI BÁSICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA RPÚBLICA POPULAR DA CHINA TI - Lei básica da região administrativa especial de Macau da República Popular da China CY - Macau PB - Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça KW - LEI BÁSICA-REGIÃO ADMINISTRATIVA DE MACAU KW - REPÚBLICA DE MACAU KW - DIREITO ADMINISTRATIVO ER -