00565nam a2200157 4500 30807 30807 20080515d2001 y0pory50 ba por Reforma da acção executiva anteprojecto da lei de alteração do código de proceso civil Lisboa Gabinete de Estudos e Planeamento do MJ 2001 79p. 29cm ACÇÃO EXECUTIVA 996 REFORMA DA ACÇÃO EXECUTIVA: Anteprojecto da Lei de alteração do Código de Processo Civil 121335 0 2021-12-17 1623GRI 34693 DGPJ DGPJ DGPJ1623GRI320358 2021-12-17 0 MO