01221nam a2200253 4500 30798 9723211793(O.C.) 30798 20080515d2003 y0pory50 ba por Reforma do contencioso administrativo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento [do] Ministério da Justiça Coimbra Coimbra Editora 2003 3v.(758, 351,546)p. 23cm I volume: O debate universitário (Trabalhos preparatórios). II volume: Estudo. Relatório. Anteprojectos. III volume: Exposição de motivos das propostas de lei. Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Código de processo nos tribunais administrativos. Primeira alteração às leis. Estudo de dimensionamento. Estudo de redimensionamento. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 151 Portugal. Ministério da Justiça. 121330 ADM-11(1)ADM-11(2)ADM-11(3) 0 ADM_111ADM112ADM113 2021-12-17 1611GRI 34684 DGPJ DGPJ DGPJ1611GRI319565 ADM-11(1)ADM-11(2)ADM-11(3) 2021-12-17 0 MO oferta