00574nam a2200157 4500 30781 30781 20080515d1992 y0pory50 ba por Código das custas judiciais actualizado pelo decreto nº48/89 de 28 de Dezembro anotado e comentado por Luís Filipe Sacramento, Mário F. da Graça, Amade F. Cangy Maputo Ministério da Justiça 1992 220p. 24cm CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS 23894 SACRAMENTO Luís Filipe, anot. 23895 0 2021-12-17 1601GRI 34667 DGPJ DGPJ DGPJ1601GRI314412 2021-12-17 0 MO