SACRAMENTO, Luís Filipe, anot.
Código das custas judiciais : actualizado pelo decreto nº48/89 de 28 de Dezembro / anotado e comentado por Luís Filipe Sacramento, Mário F. da Graça, Amade F. Cangy
. - Maputo : Ministério da Justiça, 1992
. - 220p.; 24cm
CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS /