01526nam a2200265 4500 30687 9724009440 30687 20080515d1996 y0pory50 ba por Da responsabilidade do Estado pela violação do direito comunitário Marta Chantal da Cunha Machado Ribeiro Coimbra Almedina 1996 213p. 23cm Parte I- Pressupostos da responsabilidade do Estado pela violação do direito comunitário. Cap.I- A afirmação do primado e do efeito directo do direito comunitário. Cap.II- A exigência de uma protecção imediata, efectiva e eficaz dos direitos dos particulares. Parte II- O acórdão Francovich e as suas implicações. Cap.I- O acórdão Francovich. Cap.II- A autonomia institucional e processual dos Estados-membros. Cap.III- Responsabilidade do estado e obrigação de indemnizar-um paliativo para o não reconhecimento de efeito directo horizontal às directivas ?. Cap.IV- Outros casos de violação de obrigações impostas pelo direito comunitário. DIREITO COMUNITÁRIO 23849 RESPONSABILIDADE DO ESTADO 1318 EFEITO DIRECTO 23844 JURISPRUDÊNCIA 5672 RIBEIRO Marta Chantal da Cunha Machado 23855 CMN-33 0 CMN_33 2021-12-17 1423GRI 34573 DGPJ DGPJ DGPJ1423GRI307462 CMN-33 2021-12-17 0 MO