00988nam a2200241 4500 30681 9724015025 30681 20080515d2003 y0pory50 ba por Tratado de Nice José Luís Vilaça, Miguel Gorjão-Henriques Coimbra Almedina 2003 385p. 23cm inclui: Tratado de Roma; Tratado de Maastricht; Tratado de Amesterdão; Tratado de Nice; Protocolos sobre: Schengen, Cooperação reforçada, Novo estatuto do Tribunal de Justiça, Declaração sobre o futuro da União Europeia; Alterações ao Tratado da C.E.C.A; Alterações ao Tratado Euratom DIREITO COMUNITÁRIO 57 VILAÇA José Luís 23851 CMN-83 0 CMN_83 2021-12-17 1546-1551GRI 34567 DGPJ DGPJ DGPJ1546-1551GRI3069 CMN-83 2021-12-17 0 MO