00695nam a2200217 4500 30680 30680 20080515d1993 y0pory50 ba por Regras europeias sobre penas e medidas de execução na comunidade recomendação Nº R (92) 16 Conselho da Europa Lisboa Instituto de Reinserção Social 1993 130p. 29cm DIREITO PENAL 220 SANÇÃO PENAL 713 CONSELHO DA EUROPA 638 PNL-53 0 PNL_53 2021-12-17 1545GRI 34566 DGPJ DGPJ DGPJ1545GRI306870 PNL-53 2021-12-17 0 MO