Portugal
Acesso ao direito e aos tribunais : anotações aos Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro / Carlos Alegre . - Coimbra : Almedina, 1989 . - 105 p.; 23 cm . - ISBN: 9724005704
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / ACESSO AO DIREITO / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA--PORTUGAL /