01173nam a2200265 4500 30672 9729859604 30672 20080515d2000 y0pory50 ba por Da problemática do efeito directo nas directivas comunitárias Paula Quintas Porto Dixit 2000 247p. 23cm Tese de mestrado. Fundo documental do GRIEC Cap. I- Considerações preliminares. Cap. II- O primado do Direito comunitário. Cap. III- A aplicabilidade directa. Cap. IV- O efeito directo quanto ao resultado. Cap. V- Responsabilidade do Estado pela não transposição da directiva comunitária. Cap. VI- Conclusão. DIREITO COMUNITÁRIO 57 EFEITO DIRECTO 23844 TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS 21374 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMUNITÁRIO 22038 ORDENAMENTO JURÍDICO Portugal França Reino Unido Espanha RFA Itália Bélgica 121259 QUINTAS Paula 23845 CMN-36 0 CMN_36 2021-12-17 1507GRI 34558 DGPJ DGPJ DGPJ1507GRI306169 CMN-36 2021-12-17 0 MO 12.46£