01241nam a2200241 450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220001550008021000350023521500160027030000300028633003560031660600310067260600300070360600430073360600260077660600400080270000370084285200110087999501090089030636 a9723210940 a30636 a20080515d2002 y0pory50 ba apor aA carta dos direitos fundamentais da União Europeiaea protecção dos direitos fundamentais no ordenamento comunitáriofAntónio Goucha Soares aCoimbracCoimbra Editorad2002 a156p.d23cm aFundo documental do GRIEC aCap.I- Os direitos fundamentais no ordenamento comunitário. Cap.II- A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. ANEXOS: - Conclusões dos Conselhos Europeus de Colónia e de Tampere. - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. - Anotações relativas ao texto integral da Carta, responsabilidade do Praesidium. Bibliografia aDIREITOS FUNDAMENTAIS9529 aDIREITO COMUNITÁRIO957 aDIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS911636 aUNIÃO EUROPEIA9100 aORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA9101 aSOARESbAntónio Goucha9320909 jCMN-37 104CMN_3752021-12-1761508GRI934522aDGPJcDGPJfDGPJ1508GRI303314kCMN-37n2021-12-17o0rMOx11.55£