Portugal. Constituição, 2001
Constituição da República Portuguesa : lei do Tribunal Constitucional / J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira . - 6ª ed . - Coimbra : Coimbra Editora, 2002 . - 256p.; 21cm . - ISBN: 9723210843
CONSTITUIÇÃO--Portugal / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL--Portugal / DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / CNS-9