00821nam a2200241 4500 30592 9789723215427 30592 20080424d2008 y0pory50 ba por Código de processo penal Maria João Antunes 14ªed. Coimbra Coimbra Editora 2008 527p. 21 cm Códigos Aprovado pelo DL 78/87, de 17 de Setembro. Alterado pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, diploma que procede à 15ª alteração do CPP. PROCESSO PENAL Portugal 118446 JURISPRUDÊNCIA Portugal 121676 Antunes Maria João 323374 343.1COD 0 343_000000000000000_1COD 2021-12-17 4000 34478 DGPJ DGPJ DGPJ4000299153 343.1COD 2021-12-17 0 MO compra