TY - BOOK TI - Contributos para a reflexão sobre o sistema penal português SN - 9729122237 PY - 2003/// CY - Lisboa PB - Centro de Estudos Judiciários KW - SISTEMA PENAL KW - Portugal KW - INQUÉRITO KW - SEGREDO DE JUSTIÇA KW - PROVA PENAL KW - MEDIAÇÃO PENAL KW - RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS ER -