TY - BOOK TI - Constituição penal anotada SN - 9789723214199 PY - 2006/// CY - Coimbra PB - Coimbra Editora KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - Portugal KW - DIREITO CONSTITUCIONAL PENAL KW - JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL KW - JURISPRUDÊNCIA PENAL KW - INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO KW - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS KW - DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS KW - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS KW - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL KW - ORGANIZAÇÃO POLÍTICA KW - PODER POLÍTICO KW - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA KW - FUNÇÃO JURISDICIONAL KW - COMPETÊNCIA JUDICIAL KW - MAGISTRATURA JUDICIAL KW - PORTUGAL KW - MINISTÉRIO PÚBLICO ER -