20070321d2006 y0pory50 bacreatortextmonographic DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 DIREITO CONSTITUCIONAL PENAL Portugal 408215 JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL Portugal 21457 JURISPRUDÊNCIA PENAL Portugal 118096 INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Portugal 23248 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Portugal 21675 DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS Portugal 118272 CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Portugal 21440 TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Portugal 408037 ORGANIZAÇÃO POLÍTICA Portugal 120273 PODER POLÍTICO Portugal 119517 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA Portugal 119511 FUNÇÃO JURISDICIONAL Portugal 21472 COMPETÊNCIA JUDICIAL Portugal 121190 MAGISTRATURA JUDICIAL PORTUGAL 1690 MINISTÉRIO PÚBLICO Portugal 118138 9789723214199342.4CON30555