01567nam a2200373 4500 30555 9789723214199 30555 20070321d2006 y0pory50 ba por Constituição penal anotada roteiro de jurisprudência constitucional perspectiva cronológica [anotada por] Catarina Veiga, Cristina Máximo dos Santos Coimbra Coimbra Editora 2006 748p. 23 cm DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 DIREITO CONSTITUCIONAL PENAL Portugal 408215 JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL Portugal 21457 JURISPRUDÊNCIA PENAL Portugal 118096 INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Portugal 23248 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Portugal 21675 DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS Portugal 118272 CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Portugal 21440 TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Portugal 408037 ORGANIZAÇÃO POLÍTICA Portugal 120273 PODER POLÍTICO Portugal 119517 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA Portugal 119511 FUNÇÃO JURISDICIONAL Portugal 21472 COMPETÊNCIA JUDICIAL Portugal 121190 MAGISTRATURA JUDICIAL PORTUGAL 1690 MINISTÉRIO PÚBLICO Portugal 118138 342.4CON 0 342_000000000000000_4CON 2021-12-17 3683 34439 DGPJ DGPJ DGPJ3683294239 342.4CON 2021-12-17 0 MO € 39,90