Constituição penal anotada : roteiro de jurisprudência constitucional : perspectiva cronológica / [anotada por] Catarina Veiga, Cristina Máximo dos Santos . - Coimbra : Coimbra Editora, 2006 . - 748p.; 23 cm . - ISBN: 9789723214199
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / DIREITO CONSTITUCIONAL PENAL--Portugal / JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL--Portugal / JURISPRUDÊNCIA PENAL--Portugal / INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO--Portugal / PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS--Portugal / DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS--Portugal / CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS--Portugal / TRAMITAÇÃO PROCESSUAL--Portugal / ORGANIZAÇÃO POLÍTICA--Portugal / PODER POLÍTICO--Portugal / COMPETÊNCIA LEGISLATIVA--Portugal / FUNÇÃO JURISDICIONAL--Portugal / COMPETÊNCIA JUDICIAL--Portugal / MAGISTRATURA JUDICIAL--PORTUGAL / MINISTÉRIO PÚBLICO--Portugal / 342.4CON