00945nam a2200229 4500 30546 30546 20070227d2006 y0pory50 ba por União Europeia e direitos fundamentais no espaço da internormatividade Maria Luísa Duarte Lisboa AAFDL 2006 497p. 23 cm Introdução. Cap.1: Direitos fundamentais e "bloco de juridicidade" da União Europeia. Cap.2: A protecção dos direitos fundamentais e a articulação entre a ordem jurídica da União Europeia e a ordem jurídica dos Estados-membros. DIREITO COMUNITÁRIO 57 UNIÃO EUROPEIA 100 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA 101 ORDEM JURÍDICA NACIONAL 119089 DUARTE Maria Luísa 330058 341.178DUA 0 341_000000000000000_178DUA 2021-12-17 3672 34430 DGPJ DGPJ DGPJ3672293689 341.178DUA 2021-12-17 0 MO € 27,00