Portugal. Constituição da República, 1976 - anotada
Constituição da República Portuguesa Anotada / J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira . - 4.ed. . - Coimbra : Coimbra Editora, 2007-2010 . - 2 vols, 1152, 1085p.; 24 cm . - ISBN: 9789723214644
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / CONSTITUIÇÃO--Portugal / 342.4CON