@book{30539,
	author = {Portugal. Constituição da República, 1976 - anotada},
	title = {Constituição da República Portuguesa Anotada},
	publisher = {Coimbra Editora},
	year = {2007-2010},
	address = {Coimbra},
	edition = {4.ed.},
	note = {Edição revista.}
}