01068nam a2200229 4500 30530 972402931X 30530 20061207d2006 y0pory50 ba por Do mandado de detenção europeu Manuel Monteiro Guedes Valente Coimbra Almedina 2006 395p. 23 cm QUESTÕES DE FUNDO. Cap.I: Do princípio do reconhecimento mútuo. Cap.II: Do mandado de detenção europeu. DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS DOS CIDADÃOS À LUZ DO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU EM PORTUGAL. Cap.I: Dos direitos e garantias em geral. Cap.II: Dos direitos e das garantias em especial - motivos de não execução do mandado de detenção europeu em Portugal. DIREITO EUROPEU 21231 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU 11339 PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO 19445 DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS 11636 VALENTE Manuel Monterio Guedes 23771 341.178VAL 0 341_000000000000000_178VAL 2021-12-17 3654 34410 DGPJ DGPJ DGPJ3654291037 341.178VAL 2021-12-17 0 MO compra