00956nam a2200193   450000100060000001000150000610000410002110100080006220000720007021000280014221500170017033003900018760600200057760600360059760600420063360600360067570000360071185200150074730530  a972402931X  a20061207d2006       y0pory50      ba  apor  aDo mandado de detenção europeufManuel Monteiro Guedes Valente   aCoimbracAlmedinad2006  a395p.d23 cm  aQUESTÕES DE FUNDO. Cap.I: Do princípio do reconhecimento mútuo. Cap.II: Do mandado de detenção europeu. DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS DOS CIDADÃOS À LUZ DO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU EM PORTUGAL. Cap.I: Dos direitos e garantias em geral. Cap.II: Dos direitos e das garantias em especial - motivos de não execução do mandado de detenção europeu em Portugal.   aDIREITO EUROPEU  aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU  aPRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO  aDIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS  aVALENTEbManuel Monterio Guedes  j341.178VAL