TY - BOOK ED - CONFERENCE OF THE CHIEF JUSTICES OF THE SUPREME COURTS AND ATTORNEY GENERALS OF THE COUNTRIES OF THE EUROPEAN UNION, Lisboa, 1994 TI - Conference of the Chief Justices of the Supreme Courts and attorney Generals of the countries of the European Union PY - 1994/// CY - Lisboa PB - Gabinete de Documentação e Direito Comparado KW - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA KW - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA KW - MASS MEDIA KW - PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA KW - TRATADO DE MAASTRICHT KW - JUSTIÇA KW - DIREITO COMPARADO KW - JUIZ DE INSTRUÇÃO KW - DIREITO PROCESSUAL PENAL KW - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL ER -