20061127d1995 y0pory50 bacreatortextmonographicSeparata da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. DIREITO PENAL Portugal 118089 ERRO Portugal 118389 LEGÍTIMA DEFESA Portugal 119322 DIREITOS SOCIAIS Portugal 120716 DIREITO DO AMBIENTE Portugal 118178 DIREITO DOS CONSUMIDORES Portugal 121675 SEGURANÇA SOCIAL Portugal 118421 ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS Portugal 21171 ESTADO DE NECESSIDADE Portugal 119323 DIREITO COMPARADO 611 BIOGRAFIAS 22452 34FER30526