TY - BOOK AU - MESQUITA TI - O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros T2 - Colecção Teses SN - 9724029689 PY - 2006/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - SANÇÃO COMUNITÁRIA KW - ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA ER -