01748nam a2200229 4500 30520 9724029689 30520 20061026d2006 y0pory50 ba por O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros Maria José Rangel de Mesquita Coimbra Almedina 2006 908p. 23 cm Colecção Teses PARTE I: ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA E PODER SANCIONATÓRIO Cap.I: O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias - um imperativo da legalidade da ordem jurídica comunitária. Cap.II: A consagração do poder sancionatório da União e das Comunidades Europeia no direito comunitário: retrospectiva. PARTE II: SUBSÍDIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO PODER SANCIONATÓRIO DA uNIÃO E DAS cOMUNIDADES eUROPEIAS SOBRE OS eSTADOS MEMBROS. Cap.I: Elementos auxiliares pertinentes para a caracterização do poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros. Cap.II: Tipologias de poder sancionatório e de sanções na ordem jurídica comunitária. PARTE III: O PODER SANCIONATÓRIO COMUNITÁRIO SOBRE OS ESTADOS MEMBROS. Cap.I: O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros no presente - âmbito, caracterização e limites. Cap.II: Traços de um modelo jurídico de poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros. DIREITO COMUNITÁRIO 57 SANÇÃO COMUNITÁRIA 23354 ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA 101 MESQUITA Maria José Rangel de 9416 341.178MES 0 341_000000000000000_178MES 2021-12-17 3640 34400 DGPJ DGPJ DGPJ3640289801 341.178MES 2021-12-17 0 MO € 49,50